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Reforma TributáriaBlumenau – SC

Nanoempreendedor terá menos burocracia com IBS e CBS até 2028.

Nova regulamentação dispensa nanoempreendedores de exigências específicas de CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS até o fim de 2028.

Nanoempreendedor terá menos burocracia com IBS e CBS até 2028.
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A Reforma Tributária trouxe uma medida de simplificação para os nanoempreendedores brasileiros. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram dispensas de determinadas obrigações relacionadas aos novos tributos sobre o consumo.

Conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, os nanoempreendedores enquadrados nas condições previstas pela legislação ficam dispensados da inscrição no cadastro com identificação única por meio do CNPJ e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos específicos do IBS e da CBS até 31 de dezembro de 2028.

A medida busca simplificar a adaptação dos pequenos negócios ao novo sistema tributário, reduzindo exigências administrativas durante o período de transição.

Entretanto, existe uma condição importante: a dispensa não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular de apuração e recolhimento do IBS e da CBS.

Também é necessário destacar que a regra não representa uma dispensa geral de todas as obrigações fiscais ou cadastrais. Outras exigências previstas na legislação podem continuar sendo aplicáveis, conforme a atividade desenvolvida.

O Decreto nº 13.140, publicado em outubro de 2026, também tratou dessas dispensas no âmbito federal.

Para quem atua por conta própria ou desenvolve atividades econômicas de pequeno porte, compreender as condições de enquadramento e as novas regras é fundamental para manter a regularidade.

A simplificação representa um avanço, mas o acompanhamento das mudanças tributárias continua sendo essencial para empreender com segurança.

Fonte: Receita Federal e CGIBS — Ato Conjunto nº 6/2026; Decreto nº 13.140/2026; Lei Complementar nº 214/2025

Blumenau – SC
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Sobre o autor

8 matérias publicadas

Fundador da Jordan Contabilidade e especialista em gestão tributária, redução estratégica de impostos e estruturação empresarial. Sua atuação é focada em transformar números em estratégias e ajudar empresas a alcançar resultados por meio de uma contabilidade consultiva e orientada ao crescimento.

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