Justiça libera WhatsApp para impor novos termos a IAs concorrentes

A 20ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu a medida cautelar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que impedia o WhatsApp de implementar novas regras para o uso de inteligência artificial (IA) de terceiros no aplicativo. A decisão permite que a Meta volte a aplicar as mudanças nos termos de uso, que estavam paralisadas preventivamente pelo órgão antitruste.

A Superintendência-Geral (SG) do Cade havia vetado as novas restrições a desenvolvedores externos em 12 de janeiro. O órgão investiga se a Meta está abusando de seu poder de mercado para privilegiar sua ferramenta, a Meta AI.

Mudanças nos termos de uso

Com a decisão judicial, a Meta pode exigir que desenvolvedores de IA se adaptem aos novos termos do WhatsApp Business. A adequação estava prevista para começar em 15 de janeiro.

O Cade temia que os novos termos restringissem a operação de IAs independentes no ecossistema do WhatsApp. A Justiça Federal entendeu que a medida preventiva não deveria ser mantida, suspendendo seus efeitos.

A Meta comunicou a decisão ao Cade por email em 22 de janeiro.

Posicionamento da Meta

A Meta detalhou os motivos técnicos que fundamentam a mudança nos termos de serviço. A empresa defende que o WhatsApp foi construído para troca de mensagens e atendimento ao cliente, e não para hospedar modelos de linguagem (LLMs) de terceiros sem regulação.

A Meta afirmou que desenvolvedores de IA têm outros caminhos para alcançar o público, como as lojas oficiais da Apple e do Google, além de sites e parceiros.

A empresa destacou que as marcas que utilizam a API podem continuar usando IAs de sua escolha para atendimento ao cliente, desde que o uso se limite à finalidade original da ferramenta: conversa e suporte.

O caso

O caso ganhou força no Brasil após denúncias das empresas Factoría Elcano (responsável pela IA Luzia) e Brainlogic (detentora da Zapia). Essas ferramentas permitem que o usuário interaja com uma inteligência artificial sem sair do WhatsApp.

Para a Superintendência-Geral do Cade, se a Meta impõe termos que dificultam a operação de bots como a Luzia, os usuários seriam naturalmente direcionados para a Meta AI.

Próximos passos

O inquérito administrativo do Cade continua aberto. Ao final do processo, o conselho pode decidir pelo arquivamento ou abertura de um processo administrativo formal que pode gerar multas.

A Meta pode seguir com suas políticas globais de uso de dados e integração de serviços no Brasil.