Aneel pode limitar comercialização de energia

De acordo com o Times Brasil, a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) emitiu um parecer formal que confirma a competência da agência para impor restrições às distribuidoras no setor de comercialização de energia elétrica. O documento foi divulgado na quinta-feira, 3 de outubro.

Segundo o parecer, a Aneel detém ampla autoridade para regular a abertura e o funcionamento do mercado livre de energia. Isso inclui temas como a migração de consumidores para esse mercado, a comercialização no varejo e o compartilhamento de dados.

O documento também destaca que as salvaguardas concorrenciais fazem parte das atribuições da agência, que são respaldadas por suas competências específicas. Essa manifestação jurídica antecede a votação de um processo de aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição pela diretoria da Aneel, prevista para a semana seguinte à publicação do parecer.

A proposta em discussão aborda a abertura do mercado para consumidores de alta ou média tensão e a criação do Open Energy, um sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento de informações de faturamento e consumo de energia, semelhante ao Open Banking.

O parecer ainda analisa a relação entre as competências da Aneel e uma manifestação anterior do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o mesmo tema. A posição jurídica é que a manifestação do Cade não limita a competência da Aneel, que estabelece regras gerais para um mercado em processo de abertura, enquanto a proteção da concorrência pode ser integrada tanto pela regulação setorial da agência quanto pela atuação do Cade. As competências de ambas as instituições são distintas.

Com informações de Times Brasil.