PT aciona STF contra lei que proíbe cotas raciais em universidades de SC

O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (26) contra lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina.

A lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), proíbe cotas raciais tanto para o ingresso de alunos quanto para a contratação de docentes.

A ação foi protocolada em conjunto com a Coalizão Negra por Direitos, reunindo mais de 250 organizações e partidos. O pedido é que o STF declare a norma inconstitucional e suspenda seus efeitos no estado.

A Lei Estadual

A lei foi aprovada no final do ano passado e sancionada na quarta-feira (21). Ela estabelece punições para instituições que não respeitarem a proibição. As punições incluem a nulidade do vestibular e de concursos, além de multas de até R$ 100 mil por edital. Também está previsto o corte de repasses e a abertura de processo disciplinar contra os responsáveis.

A legislação autoriza políticas de reserva de vagas para estudantes baseadas em critérios socioeconômicos e de escolaridade pública. Para docentes, são permitidas vagas destinadas a pessoas com deficiência.

O PT argumenta que a lei sancionada por Mello viola o dever constitucional de enfrentamento ao racismo estrutural e ignora a necessidade de manutenção de políticas afirmativas no ensino superior.

O partido defende que a lei estadual invade competência da União ao legislar sobre cotas raciais, pois políticas de ações afirmativas são de interesse nacional. O PT cita a necessidade de cotas raciais para promoção da diversidade e reparação histórica do racismo.

O governador Jorginho de Mello foi questionado sobre a ação, mas não houve retorno.