Empresa é multada após alterar contratos de 448 mil clientes

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) impôs uma multa de 160 mil euros à Vodafone por alterar unilateralmente os contratos de 448.236 clientes sem a devida comunicação prévia.

Segundo matéria publicada pelo Jornal de Negócios, a Anacom afirmou que a Vodafone não notificou os clientes por escrito, de forma adequada e com antecedência mínima de 30 dias sobre as alterações contratuais, nem informou o direito de rescisão sem custo.

O regulador destacou que, conforme o artigo 48.º da LCE, as empresas devem comunicar alterações de contrato de forma clara e com um mês de antecedência, informando sobre o direito de rescisão.

A Vodafone recorreu judicialmente contra a decisão da Anacom no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Com informações de Jornal de Negócios.