Câmara analisa PEC para reduzir maioridade penal

A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e representa uma nova fase no trâmite da proposta, que já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.

A PEC propõe a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, permitindo a responsabilização penal a partir dos 16 anos em situações específicas de crimes graves. Atualmente, jovens menores de 18 anos são considerados inimputáveis e respondem por atos infracionais conforme legislação específica.

A comissão especial terá até 40 sessões plenárias para debater a proposta, podendo realizar audiências públicas, ouvir especialistas e considerar emendas ao texto. O relator da matéria ainda não foi escolhido.

Após a formação da comissão, os partidos devem indicar seus representantes, e haverá um prazo de 10 sessões para apresentação de emendas. Caso a comissão aprove um parecer favorável, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara. Se aprovada, a proposta ainda precisará passar por outras etapas do processo legislativo antes de ser promulgada.