SC: Alesc aprova leis sobre IA, ética e uso de bens públicos

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou e transformou em lei, em 2025, medidas que visam a modernização administrativa e o uso responsável dos recursos estaduais. As novas normas abrangem temas como o uso de inteligência artificial na administração pública, a conduta de agentes públicos em ambientes digitais e o aproveitamento de veículos apreendidos.

Inteligência Artificial na Administração

Sancionada em 5 de setembro de 2025, a Lei nº 19.450, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), estabelece princípios e diretrizes para o uso de inteligência artificial na Administração Pública Estadual. A legislação busca impulsionar a inovação e simplificar processos administrativos, garantindo os direitos dos cidadãos. A lei ressalta a importância da IA para o aumento da competitividade, o crescimento econômico sustentável e a promoção do desenvolvimento humano e social.

Entre os princípios a serem seguidos estão o desenvolvimento sustentável, a participação humana efetiva, a não discriminação, a justiça, a transparência e a segurança da informação. A lei também prevê a rastreabilidade das decisões e a responsabilização por danos.

Ética e Uso de Recursos Públicos

A Lei 19.465, de 17 de setembro de 2025, do deputado Neodi Saretta (PT), proíbe o acesso de agentes públicos a apostas, cassinos e jogos de azar online em equipamentos estaduais e dependências públicas. O descumprimento da norma implica na responsabilização do agente.

Veículos para Treinamento dos Bombeiros

A Lei 19.396, sancionada em 5 de agosto, permite que veículos apreendidos sejam utilizados para treinamento do Corpo de Bombeiros Militar e Voluntários de Santa Catarina. A medida, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), visa aprimorar as atividades de salvamento e atendimento a emergências.

As novas leis entraram em vigor em 2025 e estabelecem novas diretrizes para a gestão pública em Santa Catarina.

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