Aumento do Teto de Faturamento do MEI: Discussão Avança no Congresso
Projetos de lei visam ampliar limites e flexibilizar contratações para microempreendedores individuais
O aumento do teto de faturamento do MEI está em pauta no Congresso Nacional, aguardando análise dos deputados. Atualmente, uma enquete no site da Câmara dos Deputados mostra 97% de apoio à aprovação do projeto.
Discussões no Congresso sobre o MEI
As mudanças nas regras do microempreendedor individual (MEI) são temas suprapartidários no Congresso. Nos últimos 15 anos, o MEI tornou-se fundamental para o empreendedorismo no Brasil, sendo peça chave para o desenvolvimento econômico e social.
Apoio do Sebrae ao Projeto
Edgard Fernandes, coordenador do Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae, ressalta que a instituição acompanha de perto as discussões de leis que impactam os pequenos negócios, incluindo o MEI. A colaboração com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas é essencial para aprimorar e proteger essa categoria.
PLP 108/2021: Novos Limites de Faturamento
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, prioritário para o governo e apoiado pelo Sebrae, propõe novos limites de faturamento para o MEI. Se aprovado, trabalhadores com receita bruta até R$ 130 mil poderão se enquadrar como MEI. Além disso, o projeto permite a contratação de até dois empregados.
Tramitação no Congresso
Já aprovado pelo Senado, o PLP 108/2021 altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) e aguarda análise na Câmara dos Deputados há quase dois anos, desde sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Movimento Favorável à Aprovação
A enquete no site da Câmara dos Deputados registra 97% de votos a favor do PLP 108/2021. Segundo Edgard Fernandes, há um grande movimento parlamentar pela aprovação do aumento do teto de faturamento do MEI, que pode ser votado em breve, dependendo da agenda do presidente da Câmara.
Novos Limites para Empresas Recém-Abertas
Para empresas recém-abertas, o PLP 108/2021 estabelece um limite de R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses desde o início da atividade até o final do ano-calendário.
Novas Relações Empresariais
O PLP 10/24, também apoiado pelo Sebrae, visa modificar as relações empresariais do MEI, permitindo a contratação de estagiários e jovens aprendizes. Além disso, propõe a criação de consórcios de MEI – CONMEI, autorizando o associativismo. Este projeto está apensado ao PLP 108/2021 e aguarda ser pautado no Plenário da Câmara.
Defendendo os Direitos do MEI
Por outro lado, o Sebrae se opõe ao PLP 241/2023, que propõe o cancelamento automático da inscrição do MEI por inadimplência ou inatividade após seis meses consecutivos. Segundo Edgard Fernandes, a medida, apesar de bem-intencionada, pode prejudicar microempreendedores de boa-fé que enfrentam dificuldades temporárias.
Fonte: https://agenciasebrae.com.br/cultura-empreendedora/expansao-na-figura-do-mei-segue-em-discussao-no-congresso-nacional/
Foto da capa: Congresso Nacional – Brasília/DF. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Podcast – Desperte o empreendedor que há em você! Junte-se a nós no nosso podcast sobre empreendedorismo e descubra as ferramentas, dicas e histórias inspiradoras que vão transformar suas ideias em sucesso. Não perca!
Conheça nosso canal – youtube.com/@empreendasc
Sobre o autor
Mais matérias de EmpreendaNews
Discussão
0 comentários
Notícias Relacionadas
O Agro Enriquece e Piçarras Entra no Radar dos Grandes Investidores
O recorde da produção agrícola brasileira fortalece a geração de riqueza no agronegócio e amplia a busca por diversificação patrimonial. Nesse cenário, o litoral norte catarinense se consolida como destino natural para investidores do campo, que procuram qualidade de vida, segurança e valorização de longo prazo. Próxima aos principais polos econômicos da região, Balneário Piçarras surge como um dos mercados mais estratégicos desse novo ciclo, reunindo atributos ambientais, urbanísticos e imobiliários cada vez mais valorizados pelo público de alta renda.
Moacir Muniz•1d atrás
Da Seleção para Piçarras: O Endereço Escolhido pelo goleiro Weverton
A convocação de Weverton para a Copa do Mundo de 2026 traz visibilidade não apenas ao goleiro da Seleção Brasileira, mas também a Balneário Piçarras, cidade escolhida pelo atleta para manter sua residência no litoral catarinense. A presença de personalidades públicas reforça um movimento maior: Piçarras passa a atrair um público de alta renda que busca qualidade de vida, privacidade, segurança e contato com a natureza. Mais do que um destino turístico, a cidade consolida sua posição como um dos mercados imobiliários mais promissores do litoral brasileiro.
Moacir Muniz•1d atrás
Incorporação Não Entrega Obra: O Que Ninguém Conta ao Comprador
O Memorial de Incorporação é obrigatório e garante a regularidade jurídica do empreendimento, mas não assegura sua entrega. Entenda por que lastro patrimonial, histórico de obras e saúde financeira da incorporadora são fatores decisivos para quem compra imóveis na planta.
Moacir Muniz•1d atrás